AREsp 2978251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna endógena no acórdão; a pretensa divergência com outro precedente é matéria externa não sanável em aclaratórios, e os embargos não servem para reabrir discussão sobre valoração de maus antecedentes ou reconhecer tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Maus Antecedentes, Dissenso Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Maus Antecedentes Dissenso Jurisprudencial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão em razão de suposta divergência com precedente (STJ, HC 986.675/ES) quanto à valoração de condenações pretéritas para fins de reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada divergência jurisprudencial por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição interna endógena no acórdão; a pretensa divergência com outro precedente é matéria externa não sanável em aclaratórios, e os embargos não servem para reabrir discussão sobre valoração de maus antecedentes ou reconhecer tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.