AREsp 2889125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial; a exigência de impugnação específica decorre do princípio da dialeticidade; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, sendo improcedentes.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, especialmente quanto à Súmula 7/STJ; é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial; a exigência de impugnação específica decorre do princípio da dialeticidade; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, sendo improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.