REsp 2187104 - ACORDAO

REsp 2187104 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição): a alegada contradição decorre da menção a pareceres distintos do Ministério Público, o acórdão examinou expressamente o mérito (materialidade, autoria e dolo) e a oposição visava apenas rediscutir o provimento anterior, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos (art.619 CPP e art.1.022 CPC) e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EVALDO BARBOZA FILHO; Recorrido (órgão Julgador): 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Reexame De Provas Efeitos Infringentes

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Parties

EVALDO BARBOZA FILHO

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios versus tentativa de rediscussão do julgado
  2. 2 alegada contradição entre menção a pareceres distintos do Ministério Público
  3. 3 alegada omissão quanto ao distinguishing e à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição): a alegada contradição decorre da menção a pareceres distintos do Ministério Público, o acórdão examinou expressamente o mérito (materialidade, autoria e dolo) e a oposição visava apenas rediscutir o provimento anterior, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos (art.619 CPP e art.1.022 CPC) e implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.