AREsp 2751923 - ACORDAO

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Houve divergência entre o voto condutor (que deu provimento ao agravo regimental) e a proclamação do resultado do julgamento; nos termos do art. 619 do CPP, cabe embargos de declaração para sanar erro material, devendo ser retificada a proclamação para constar o provimento do agravo regimental nos termos do voto vencedor.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar erro material na proclamação do resultado do julgamento, a fim de que conste o provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto condutor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve erro material na proclamação do resultado do julgamento colegiado
  2. 2 Verificar o cabimento de embargos de declaração para correção de erro material no julgado

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o voto condutor (que deu provimento ao agravo regimental) e a proclamação do resultado do julgamento; nos termos do art. 619 do CPP, cabe embargos de declaração para sanar erro material, devendo ser retificada a proclamação para constar o provimento do agravo regimental nos termos do voto vencedor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar erro material na proclamação do resultado do julgamento, a fim de que conste o provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto condutor.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos tão somente para retificar o erro material constante na proclamação do resultado do julgamento, a fim de que conste que foi dado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto condutor.