RMS 72765 - ACORDAO

RMS 72765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício passível de correção integrativa; o Tribunal entendeu que o acórdão não realizou controle abstrato de constitucionalidade, mas examinou os efeitos concretos da legislação e aplicou diretamente o princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, CF), razão pela qual a insurgência do embargante configurou meramente inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Reserva De Plenário, Irredutibilidade Remuneratória, Controle De Constitucionalidade, Efeitos Concretos Da Legislação, Omissão, Súmula Vinculante 10
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cláusula De Reserva De Plenário Irredutibilidade Remuneratória Controle De Constitucionalidade Efeitos Concretos Da Legislação Omissão +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10) pela Turma
  3. 3 Se o acórdão realizou controle difuso/abstrato de constitucionalidade ou apenas analisou efeitos concretos da norma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício passível de correção integrativa; o Tribunal entendeu que o acórdão não realizou controle abstrato de constitucionalidade, mas examinou os efeitos concretos da legislação e aplicou diretamente o princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, CF), razão pela qual a insurgência do embargante configurou meramente inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos à Presidência da Primeira Turma para exame do pedido de cumprimento, na forma do art. 301, III, do Regimento Interno do STJ.