AREsp 2703102 - ACORDAO

AREsp 2703102 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não houve omissão nem contradição interna, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e corretamente se aplicaram as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 283 do STF, sendo indevida a reabertura do mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Marcos Arthur Montes Ribeiro Francisco Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Arthur Montes Ribeiro Francisco Chagas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não houve omissão nem contradição interna, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e corretamente se aplicaram as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 283 do STF, sendo indevida a reabertura do mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)