AREsp 2956109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, caracterizando a preclusão e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS BRITES FILHO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

JOSE CARLOS BRITES FILHO (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência e necessidade de impugnação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, caracterizando a preclusão e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator