HC 1026076 - ACORDAO

HC 1026076 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria de mérito já decidida e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal quando não há competência originária do STJ, especialmente diante do trânsito em julgado; portanto, negar efeitos infringentes e manter a decisão agravada.

Parties
Embargante: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Efeitos Infringentes Omissão Contradição +1 more

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar acórdão e conceder ordem de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria de mérito já decidida e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal quando não há competência originária do STJ, especialmente diante do trânsito em julgado; portanto, negar efeitos infringentes e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.