AREsp 3045470 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para negar provimento ao agravo regimental; não houve omissão passível de aclaratório, e os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas aplicáveis).

Parties
Embargante: JARCY LEA FIRMINA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JARCY LEA FIRMINA GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para negar provimento ao agravo regimental; não houve omissão passível de aclaratório, e os embargos não servem para revisão por mero inconformismo, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.