AREsp 2924738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ROBERTA DA SILVA DO PRADO; Embargado: QUINTA TURMA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7, STJ Dissídio Jurisprudencial Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ROBERTA DA SILVA DO PRADO

Embargante

QUINTA TURMA DO STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com a decisão.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.