REsp 2002453 - ACORDAO

REsp 2002453 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou as teses apresentadas, não padeceu de omissão ou contradição passível de aclaramento, e as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, firmou-se que a permanência do crime de ocultação só cessa com o conhecimento das autoridades, que os delitos são autônomos, a dosimetria é idônea, não houve confissão e a aplicação da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 é legítima.

Parties
Embargante: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Embargante: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causa De Aumento (art. 1º, § 4º, Lei 9.613/1998), Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Embargante

FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre lavagem de dinheiro e evasão de divisas
  3. 3 idoneidade dos fundamentos para a exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou as teses apresentadas, não padeceu de omissão ou contradição passível de aclaramento, e as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, firmou-se que a permanência do crime de ocultação só cessa com o conhecimento das autoridades, que os delitos são autônomos, a dosimetria é idônea, não houve confissão e a aplicação da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 é legítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados