AREsp 2915779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: COHABITACIONAL COOPERATIVA HABITACIONAL DA CASA PROPRIA EM LIQUIDACAO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COHABITACIONAL COOPERATIVA HABITACIONAL DA CASA PROPRIA EM LIQUIDACAO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.