RHC 233634 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada envolve suposta violação de preceitos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e portanto não há omissão sanável pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MARCOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 102, III Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 102, III Da Constituição Federal

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Parties

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao enfrentamento de preceitos constitucionais
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegada violação constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada envolve suposta violação de preceitos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e portanto não há omissão sanável pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.