AREsp 3033181 - DECISAO

AREsp 3033181 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que a majoração de "10% sobre o valor já arbitrado" prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre a verba honorária anteriormente fixada (incremento da verba preexistente) e não representa elevação automática do percentual-base para 20%, devendo-se observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Alex Silva e Ricardo Bonifácio Advogados Associados S/S; Embargante: Roberto Rodrigues e Advogados Associados S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o alcance da majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração Recursal, Art. 85, § 11, Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração Recursal Art. 85, § 11, Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj

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Parties

Alex Silva e Ricardo Bonifácio Advogados Associados S/S

Embargante

Roberto Rodrigues e Advogados Associados S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 se o acréscimo de 10% incide sobre a verba honorária anteriormente fixada ou sobre a base de cálculo originária
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que a majoração de "10% sobre o valor já arbitrado" prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre a verba honorária anteriormente fixada (incremento da verba preexistente) e não representa elevação automática do percentual-base para 20%, devendo-se observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o alcance da majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Esclarecer que a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado incide sobre a verba honorária anteriormente fixada, não constituindo elevação automática do percentual-base para 20%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.