AREsp 3110486 - DECISAO

AREsp 3110486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; para acolher a pretensão da embargante de reconhecer erro material seria necessário reexame do material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alteração do critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação/cumprimento violaria a coisa julgada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que os embargos, que visam apenas sanar vícios no julgado, não são a via adequada para reabrir o julgamento da causa.

Parties
Embargante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Erro Material Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu ou foi obscura quanto à tese de que a controvérsia é qualificação jurídica de erro material incontroverso
  2. 2 Se o erro de cálculo, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido até de ofício e não estaria precluso
  3. 3 Se o reconhecimento do erro material demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; para acolher a pretensão da embargante de reconhecer erro material seria necessário reexame do material fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a alteração do critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação/cumprimento violaria a coisa julgada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que os embargos, que visam apenas sanar vícios no julgado, não são a via adequada para reabrir o julgamento da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.