AREsp 3134557 - DECISAO

AREsp 3134557 - DECISAO

Não há omissão sanável porque a matéria foi apreciada: a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o advogado titular do certificado digital que assinou a peça (Wigor Gomes de Sousa Moreira); a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a assinatura eletrônica vincula o advogado signatário e exige-se procuração nos autos, de modo que a ausência desse instrumento impede o conhecimento do recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Assinatura Eletrônica Certificado Digital Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise dos protocolos eletrônicos juntados na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento em recursos especiais quando a petição é assinada por advogado titular de certificado digital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e da jurisprudência sobre assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Não há omissão sanável porque a matéria foi apreciada: a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o advogado titular do certificado digital que assinou a peça (Wigor Gomes de Sousa Moreira); a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a assinatura eletrônica vincula o advogado signatário e exige-se procuração nos autos, de modo que a ausência desse instrumento impede o conhecimento do recurso, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se