REsp 2256313 - DECISAO

REsp 2256313 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 203 e 1.001, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o Tribunal de origem assentou faticamente que o feito tramitou como incidente de liquidação sem intimação para pagamento voluntário, não havendo resistência/litigiosidade suficiente para impor honorários.

Parties
Embargante: ALBERTO ELIAS HIDD NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento Voluntário, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário +2 more

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Parties

ALBERTO ELIAS HIDD NETO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 imposição de honorários advocatícios diante de possível resistência/litigiosidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 203 e 1.001, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o Tribunal de origem assentou faticamente que o feito tramitou como incidente de liquidação sem intimação para pagamento voluntário, não havendo resistência/litigiosidade suficiente para impor honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.