AREsp 3122678 - DECISAO

AREsp 3122678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou documentalmente a suspensão do prazo alegada (o dia 19.06.2025 foi tratado como suposto feriado local) apesar de ter sido intimada para tanto, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO VIANA PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Processual, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Processual Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Prova De Feriado Local

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Parties

LUIZ ANTONIO VIANA PALHARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se feriado nacional dispensa comprovação
  2. 2 se o dia 19/06/2025 configura feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou recesso para demonstrar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou documentalmente a suspensão do prazo alegada (o dia 19.06.2025 foi tratado como suposto feriado local) apesar de ter sido intimada para tanto, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).