AREsp 3081112 - DECISAO

AREsp 3081112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os arts. 389, 402 e 413 do Código Civil não foram examinados no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento e a menção isolada foi insuficiente; o prequestionamento ficto não se aplica sem reconhecimento de violação ao art. 1.022; e a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula Penal, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula Penal Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 389, 402 e 413 do Código Civil
  3. 3 distinção entre reexame fático e controle jurídico da cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os arts. 389, 402 e 413 do Código Civil não foram examinados no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento e a menção isolada foi insuficiente; o prequestionamento ficto não se aplica sem reconhecimento de violação ao art. 1.022; e a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se