AREsp 2969016 - DECISAO

AREsp 2969016 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão da inversão do ônus de sucumbência, pedido no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão dos ônus de sucumbência, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência e alterar a decisão embargada nesse sentido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à questão da inversão do ônus de sucumbência, pedido no recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a inversão dos ônus de sucumbência, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência e alterar a decisão embargada nesse sentido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Alterar a decisão embargada (e-STJ, fls. 711/716) para: "Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em consequência, inverto os ônus de sucumbência, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...