AREsp 2922378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Especificamente, o alegado pedido de gratuidade de justiça não configura omissão apta a modificar o julgado, pois o agravo interno não exige recolhimento de custas e a concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos sobre atos anteriores.

Parties
Embargante: ADELANO PASOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula 281/stf, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmula 281/stf Aplicação Do NCPC

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Parties

ADELANO PASOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Especificamente, o alegado pedido de gratuidade de justiça não configura omissão apta a modificar o julgado, pois o agravo interno não exige recolhimento de custas e a concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos sobre atos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADELANO PASOLD.