AREsp 3157015 - DECISAO

AREsp 3157015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio, sendo insuficiente a mera transcrição dos artigos, e o julgador não incorreu em omissão ao não responder ponto a ponto às alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 se a embargante indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio, sendo insuficiente a mera transcrição dos artigos, e o julgador não incorreu em omissão ao não responder ponto a ponto às alegações quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil