AREsp 2959032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não é admissível utilizar os embargos para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante / Demandante: ARAGÃO & ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ARAGÃO & ARAGÃO

Embargante / Demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não é admissível utilizar os embargos para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15