AREsp 2898975 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos configuram mera inconformidade com o decisum, não ensejando acolhimento dos aclaratórios. Não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão e obscuridade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos configuram mera inconformidade com o decisum, não ensejando acolhimento dos aclaratórios. Não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não demonstram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.