AREsp 2971529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15), sendo a decisão suficientemente fundamentada; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de reexame de matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELENILDES APARECIDA MELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ELENILDES APARECIDA MELOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15), sendo a decisão suficientemente fundamentada; ademais, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de reexame de matéria já decidida, não sendo cabíveis na via dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15