AREsp 2908305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (incluindo a inversão do ônus da prova) e não sofreu de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração; ademais, houve ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos indicados, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESCKA MARIA TENORIO XAVIER DA COSTA PINHEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

VANESCKA MARIA TENORIO XAVIER DA COSTA PINHEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negar Provimento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (incluindo a inversão do ônus da prova) e não sofreu de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração; ademais, houve ausência de prequestionamento expresso de determinados dispositivos indicados, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios (art. 1.022 CPC)