AREsp 3086380 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados pela recorrente, não tendo sido alegada a necessidade prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente e foi correta a aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MARIA ODETE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Meação E Partilha, Direito Real De Habitação, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Meação E Partilha Direito Real De Habitação Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA ODETE BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º e 7º da Lei n. 9.278/1969 e dos arts. 1.660, III, 1.725 e 1.831 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados pela recorrente, não tendo sido alegada a necessidade prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente e foi correta a aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.