RHC 221543 - DECISAO

RHC 221543 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem a necessária dialeticidade com a decisão embargada, consistindo em rediscussão dos fundamentos da decisão anterior, e porque o STJ não se manifesta explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Duração Razoável Do Processo, Prioridade De Tramitação Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Duração Razoável Do Processo Prioridade De Tramitação Do Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões constitucionais
  2. 2 teoria do prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem a necessária dialeticidade com a decisão embargada, consistindo em rediscussão dos fundamentos da decisão anterior, e porque o STJ não se manifesta explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.