HC 1082341 - DECISAO

HC 1082341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão recorrido, tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e mero inconformismo da embargante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SHEILA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Dispensa Da Reparação Do Dano, Multa No Mínimo Legal, Decreto N. 12.338/2024
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Parties

SHEILA SILVA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à suposta hipótese de dispensa da reparação do dano baseada na fixação da multa no mínimo legal (art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024).
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou mero inconformismo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão recorrido, tratando‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e mero inconformismo da embargante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.