TutAntAnt 794 - DECISAO

TutAntAnt 794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de fls. 233-234, e-STJ; a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar da petição inicial por ausência da documentação imprescindível e pela inércia diante da intimação para regularização, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado e não comportam acolhimento; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Parties
Embargante: ROSANA FERREIRA ALTAFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Intimação Para Instrução Do Pedido, Suspensão De Leilão Judicial, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Intimação Para Instrução Do Pedido Suspensão De Leilão Judicial Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSANA FERREIRA ALTAFIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão de leilão judicial
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos como instrumento de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de fls. 233-234, e-STJ; a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento liminar da petição inicial por ausência da documentação imprescindível e pela inércia diante da intimação para regularização, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado e não comportam acolhimento; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.