RHC 218578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; o habeas corpus é inadequado para discutir o levantamento de fiança; as cláusulas 8ª, 9ª e 10ª do acordo de colaboração vinculam as garantias ao pagamento da multa de R$4.500.000,00, justificando a manutenção da hipoteca sobre o imóvel da ex-esposa diante do risco de inadimplemento (apenas R$110.000,00 pagos) e da pendência de deliberação do STF, não havendo omissão ou erro a ser sanado.

Parties
Embargante: SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS; Terceira: LIA MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Acordo De Colaboração Premiada, Garantia Real, Hipoteca, Inadimplemento, Competência, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Fiança Acordo De Colaboração Premiada Garantia Real Hipoteca +3 more

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Parties

SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

Embargante

LIA MARTINS DE CARVALHO

Terceira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir levantamento/restituição de fiança
  2. 2 interpretação da cláusula 9ª do acordo de colaboração premiada quanto ao alcance das restrições patrimoniais
  3. 3 possibilidade de levantamento da hipoteca incidente sobre imóvel de terceiros (ex-esposa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; o habeas corpus é inadequado para discutir o levantamento de fiança; as cláusulas 8ª, 9ª e 10ª do acordo de colaboração vinculam as garantias ao pagamento da multa de R$4.500.000,00, justificando a manutenção da hipoteca sobre o imóvel da ex-esposa diante do risco de inadimplemento (apenas R$110.000,00 pagos) e da pendência de deliberação do STF, não havendo omissão ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a garantia real sobre o imóvel até ulterior deliberação