REsp 2265859 - DECISAO

REsp 2265859 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e exigindo, para acolhimento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 284/STF e demais óbices processuais, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Autora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais violados
  2. 2 alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e exigindo, para acolhimento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 284/STF e demais óbices processuais, determinando-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual...
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