RHC 228521 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, limitando-se ao inconformismo por eventual cerceamento de defesa; a jurisprudência admite decisão monocrática sem afronta à colegialidade e prevê agravo regimental para levar a matéria à Turma, afastando o vício alegado.
- Parties
- Embargante: JACKSON SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Colegialidade, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
JACKSON SILVA DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se o não deferimento de sustentação oral em decisão monocrática configura cerceamento de defesa
- 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar decisão monocrática por suposto cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, limitando-se ao inconformismo por eventual cerceamento de defesa; a jurisprudência admite decisão monocrática sem afronta à colegialidade e prevê agravo regimental para levar a matéria à Turma, afastando o vício alegado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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