RHC 234413 - DECISAO

RHC 234413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões apontadas, assinalando que o habeas corpus não é via adequada para análise de negativa de autoria por exigir valoração fático-probatória e que a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser apreciada no momento processual atual; assim, não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Negativa De Autoria Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de negativa de autoria relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possível violação à presunção de inocência
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de questões que exigem valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões apontadas, assinalando que o habeas corpus não é via adequada para análise de negativa de autoria por exigir valoração fático-probatória e que a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser apreciada no momento processual atual; assim, não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.