RHC 233426 - DECISAO

RHC 233426 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta, especialmente quanto à necessidade da prisão preventiva baseada nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos probatórios do caso (artefatos explosivos, arma municiada, munições e vultosas quantias em dinheiro), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório nem para gerar prequestionamento quando não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à retroatividade e aplicabilidade da Lei n. 15.272/2025 (arts. 312, §§ 3º e 4º, e 315 do CPP)
  2. 2 omissão/obscuridade na valoração da confissão exclusiva do corréu
  3. 3 omissão quanto ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta, especialmente quanto à necessidade da prisão preventiva baseada nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos probatórios do caso (artefatos explosivos, arma municiada, munições e vultosas quantias em dinheiro), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório nem para gerar prequestionamento quando não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.