RHC 214233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o processo seguiu o procedimento dos arts. 647-667 do CPP que não exige intimação do querelante nas circunstâncias do caso; a jurisprudência admite prescindibilidade da intimação quando a habilitação ocorre após o julgamento originário; o trancamento da ação penal foi fundamentado na atipicidade e ausência de dolo específico, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: SU JEONG KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Crimes Contra a Honra, Intervenção Do Querelante, Trancamento De Ação Penal Privada, Omissão, Contradição, Erro Material
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Parties

SU JEONG KIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do querelante quando habilitado após julgamento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal privada em habeas corpus por atipicidade ou ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o processo seguiu o procedimento dos arts. 647-667 do CPP que não exige intimação do querelante nas circunstâncias do caso; a jurisprudência admite prescindibilidade da intimação quando a habilitação ocorre após o julgamento originário; o trancamento da ação penal foi fundamentado na atipicidade e ausência de dolo específico, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração