PUIL 5912 - DECISAO

PUIL 5912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna ou omissão no decisum; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, qualificando a discussão sobre honorários como de natureza processual e, por essa razão, afastando a cognoscibilidade do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; os embargos representam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Maria do Carmo Martins Miranda Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisum Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Martins Miranda Chaves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisum Singular

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 a questões de natureza processual
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no decisum singular
  3. 3 Natureza (processual/híbrida) dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna ou omissão no decisum; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, qualificando a discussão sobre honorários como de natureza processual e, por essa razão, afastando a cognoscibilidade do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; os embargos representam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.