REsp 2254822 - DECISAO

REsp 2254822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição dos embargos teve caráter protelatório e buscou reexame da matéria com efeitos modificativos, hipótese inadmissível; ademais, o pedido de sobrestamento por afetação de tema não foi objeto do recurso especial, não havendo fundamento para suspender o feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 pedido de sobrestamento por afetação de recursos repetitivos e decisão da Ação Rescisória nº 6.436/DF
  3. 3 possibilidade de imediata aplicação do entendimento firmado na Primeira Seção apesar da ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição dos embargos teve caráter protelatório e buscou reexame da matéria com efeitos modificativos, hipótese inadmissível; ademais, o pedido de sobrestamento por afetação de tema não foi objeto do recurso especial, não havendo fundamento para suspender o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.