REsp 2259642 - DECISAO

REsp 2259642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e baseado em orientação consolidada do STJ, não padecendo dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 489, §1º, do CPC; os aclaratórios pretendem, na realidade, reabrir discussão de mérito e superar óbices de admissibilidade, o que não é adequado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NELSON AFIF CURY; Embargante: MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON AFIF CURY

Embargante

MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao afastamento do art. 151, VI, do CTN
  2. 2 alegação de contradição quanto à data de consolidação do parcelamento (2013 ou 2018)
  3. 3 alegação de ausência de prova da rescisão/rompimento do parcelamento por inadimplência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e baseado em orientação consolidada do STJ, não padecendo dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 489, §1º, do CPC; os aclaratórios pretendem, na realidade, reabrir discussão de mérito e superar óbices de admissibilidade, o que não é adequado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.