AREsp 3018993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram quaisquer vícios integrativos elencados no art. 619 do CPP; constituem mera reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estelionato Majorado, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEXANDRE BRITO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de declaração
  2. 2 se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório
  3. 3 se houve bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram quaisquer vícios integrativos elencados no art. 619 do CPP; constituem mera reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado