AREsp 2749507 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada.
- Parties
- Embargante: WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
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Parties
WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se o acórdão que, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial incorreu em omissão ou contradição
- 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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