AREsp 3132882 - ACORDAO

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O acórdão foi claro ao fundamentar que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à divergência jurisprudencial na petição de agravo em recurso especial, legitimando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; inexistindo omissão, não cabem embargos de declaração para rediscutir o acerto da aplicação do óbice sumular ou para afastar a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: FABIANO GIOVANE FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Omissão

Case Brief

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Parties

FABIANO GIOVANE FARACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que manteve a aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da divergência jurisprudencial é omisso quanto à tese de erro material na indicação do art. 105, III, "c" da CF e quanto à inexistência de dever de impugnação específica desse fundamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao fundamentar que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à divergência jurisprudencial na petição de agravo em recurso especial, legitimando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; inexistindo omissão, não cabem embargos de declaração para rediscutir o acerto da aplicação do óbice sumular ou para afastar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.