AREsp 3012543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal já havia apreciado as questões relevantes, sendo incabível usar embargos para rediscutir o mérito ou afastar a incidência da Súmula 182/STJ, bem como para provocar pronunciamento sobre matéria constitucional.

Parties
Embargante: JANETE MACHADO; Embargante: SAUL KASMIRSKI; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JANETE MACHADO

Embargante

SAUL KASMIRSKI

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito e de afastamento da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de provocar manifestação sobre matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal já havia apreciado as questões relevantes, sendo incabível usar embargos para rediscutir o mérito ou afastar a incidência da Súmula 182/STJ, bem como para provocar pronunciamento sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.