AREsp 3112229 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e a reiteração de pedidos decididos em habeas corpus, sendo vedado aos embargos de declaração ampliar o objeto do julgamento ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS CAVALCANTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos Princípio Da Voluntariedade Recursal Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CAVALCANTE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ e por reiteração de pedidos padece de omissão apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se houve ausência de análise do mérito recursal e do princípio da voluntariedade recursal justificando integração do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e a reiteração de pedidos decididos em habeas corpus, sendo vedado aos embargos de declaração ampliar o objeto do julgamento ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados