REsp 2248264 - ACORDAO

REsp 2248264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorreu de análise concatenada de elementos concretos distintos daqueles usados na pena-base (205,4 kg de maconha, pagamento pelo transporte, uso de veículo de terceiro em outro Estado e logística interestadual), não configurando bis in idem, e a reanálise de fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podiam modificar a decisão.

Parties
Embargante: JHONATTAN PERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Logística Interestadual, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Logística Interestadual +1 more

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Parties

JHONATTAN PERICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga e a logística interestadual, associadas a outros elementos fáticos, podem afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem
  3. 3 Necessidade de enfrentamento específico de alegado distinguishing de precedente e da prova testemunhal de que o réu seria "mula" do tráfico para fins de concessão da minorante ou de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorreu de análise concatenada de elementos concretos distintos daqueles usados na pena-base (205,4 kg de maconha, pagamento pelo transporte, uso de veículo de terceiro em outro Estado e logística interestadual), não configurando bis in idem, e a reanálise de fatos é vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podiam modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.