AREsp 3119228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES FOGACA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES FOGACA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados