AREsp 3107307 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao aplicar as súmulas pertinentes e ao consignar a ausência de impugnação específica; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir matéria probatória ou reformular entendimento já firmado, motivo pelo qual o pedido de reabertura do mérito foi indeferido.

Parties
Embargante: JHONATAN WILIAN TEIXEIRA RIBEIRO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 2º, § 1º, Lei 12.830/2013, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILIAN TEIXEIRA RIBEIRO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material por não mencionar expressamente todos os precedentes e argumentos invocados
  2. 2 Se a alegação de incompatibilidade temporal dos fatos que fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pode ser reapreciada em embargos de declaração
  3. 3 Se a afirmação genérica de que a violação constitucional seria apenas reflexa é suficiente para afastar a incidência da Súmula 126/STJ e a exigência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao aplicar as súmulas pertinentes e ao consignar a ausência de impugnação específica; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não servem para rediscutir matéria probatória ou reformular entendimento já firmado, motivo pelo qual o pedido de reabertura do mérito foi indeferido.