AREsp 3050557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente sobre prequestionamento e Súmula n. 7/STJ) e a menção à Súmula n. 83 do STJ não integrou a fundamentação que justificou o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não cabem para modificar o resultado.

Parties
Embargante: DENILSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não enfrentar a alegada impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o resultado do julgamento do agravo em recurso especial na ausência de vício apto a ensejar aclaramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente sobre prequestionamento e Súmula n. 7/STJ) e a menção à Súmula n. 83 do STJ não integrou a fundamentação que justificou o não conhecimento do agravo, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não cabem para modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DENILSON OLIVEIRA DA SILVA.