AREsp 3132882 - ACORDAO

AREsp 3132882 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição interna: expôs-se suficientemente que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, de modo que a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ estava devidamente fundamentada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ GUIRALDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Contradição Interna, Omissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ônus Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Contradição Interna Omissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ GUIRALDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que desproveu o agravo regimental incorreu em omissão quanto ao cumprimento do ônus da dialeticidade relativamente à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se o acórdão incorreu em contradição interna ao reconhecer a existência da peça recursal e seus pressupostos, mas desconsiderar o conteúdo nela expendido
  3. 3 Se a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição interna: expôs-se suficientemente que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, de modo que a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ estava devidamente fundamentada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.