AREsp 3034280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão afrontado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis, e embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: NAELITON ROSA PINTO; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rejeição Dos Embargos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NAELITON ROSA PINTO

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão afrontado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.